Toda empresa com dívida inscrita pode aderir à transação da PGFN?

Não. Cada edital estabelece critérios sobre valor, data de inscrição, perfil e tipo de dívida. A elegibilidade deve ser conferida na proposta vigente do Regularize.

Transação tributária e parcelamento comum são a mesma coisa?

Não. A PGFN informa que têm legislação e condições diferentes. A transação pode considerar modalidade e capacidade de pagamento, mas os efeitos dependem do edital e do termo aceito.

O que fazer se a capacidade de pagamento parecer incorreta?

Confira os dados usados na classificação e o serviço oficial para pedir revisão, se disponível para a modalidade. Reúna demonstrações financeiras e documentos que expliquem a situação atual.

BARRETO & MENINadvogados

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18 de outubro de 2026

Transação tributária da PGFN: como avaliar uma proposta para a empresa

Confira como verificar elegibilidade, capacidade de pagamento, garantias e efeitos antes de aderir a uma transação de dívida ativa.

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